A Importância do Novo Código de Mineração e os impactos Positivos para o Brasil – Leis Fortes, Nação Forte.
Publicado em 10/03/2023 as 10:49:08
Gostaria de iniciar essa reflexão transcrevendo aqui o que disse a então Secretária de Geologia do Ministério de Minas e Energia e que está no Relatório do Novo Código de Mineração apresentado pelo Deputado Joaquim Passarinho do PL do Pará.
“O capital internacional procura países com potencial mineral e condição de bons negócios, que são feitos com confiança e estabilidade jurídica. Código de mineração é a base. O Regulamento de 2018 trouxe regras mais modernas. Marcos de mineração podem provocar ambiente pouco amigável, o que não é atrativo aos investidores. Sugere-se bastante atenção para isso. Alteração da base legal da mineração provoca fuga de investimentos. Sabemos que toda legislação pode ser melhorada. Gostaríamos apenas de ressaltar a importância do cuidado. Discussões múltiplas no parlamento podem estender mudanças necessárias a pontos diversos que mereciam estabilidade”...
Realmente não é possível entender o que ela tentou dizer com isso, inclusive sobre as discussões múltiplas no Parlamento. Essa é a mineração que vivemos hoje, afinal, nós do IDM Brasil entendemos que as discussões devem sim serem múltiplas e transversais, logo, entendemos que o Relatório apresentado pelo Deputado Joaquim Passarinho não é o que o setor espera, inclusive, com fragilidades elementares tais como não definir se os prazos a serem cumpridos devem ser iniciados em dia subsequente à publicação, ou em dias úteis, ou em dias corridos, sem contar os temas que são mais importantes e precisam de objetividade legal, afinal, o que se busca num Código é a clareza dos dispositivos legais para aí sim se ter segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade.
Para fazermos um contra ponto ao que foi dito pela Secretária de Geologia do MME e para provarmos o quanto é importante a participação direta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na elaboração de um Código de Mineração seguem alguns números para avaliação de vocês do que o minerador enfrenta para cumprir a burocracia brasileira, desde a criação da Agência Nacional de Mineração que aconteceu em 2019:
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Resoluções publicadas até 2023 |
132 |
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Instruções Normativas |
13 |
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Decretos |
20 |
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TOTAL DE NORMATIVAS |
165 (apenas de 2019 até agora) |
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O Minerador precisa também seguir o Código de Mineração 227 de 1967 |
98 Artigos
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A Portaria n. 155 de maio de 2016 |
362 Artigos |
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O Decreto n. 9.406 de 2018 |
84 Artigos |
Então você precisa seguir essas poucas regras para começar ou continuar a minerar aqui no Brasil. Um absurdo né? É essa a segurança jurídica que queremos?
Nós do IDM Brasil acreditamos que o Congresso Nacional precisa imediatamente dar atenção ao Setor Mineral Brasileiro, precisamos de um Código de Mineração que contemple também os procedimentos processuais, que tenham regras claras e que se diminua de uma vez por todas as interpretações pessoais, inclusive daqueles que não são do ramo jurídico e passam maior parte do tempo criando novas interpretações para as leis. O Código de Mineração precisa estar livre desse excesso de poder discricionário e de convicções pessoais. Não queremos dizer que não se pode aproveitar o relatório apresentado no GT Minera, porém, precisamos de um Código mais amplo, claro e que contemple também a sustentabilidade, a inovação e a transformação mineral. Os Novos tempos exigem coragem, mas, acima de tudo transversalidade para colocar o Brasil em um lugar de destaque positivo na mineração mundial.
“Quando o Estado é ausente ou se omite, com certeza nasce um Estado paralelo, seja ele para o bem ou para o mal, mas nasce um Estado Paralelo”.
Wagner Pinheiro
Presidente do IDM Brasil