Áreas Minerárias ofertadas pela ANM - Agência Nacional de Mineração, serão submetidas a CPI na Câmara dos Deputados

Publicado em 01/09/2020 as 22:01:25

Está tramitando na Câmara dos Deputados Requerimento de Instalação de CPI de Código CD204272753000 protocolado pelo Presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração, Deputado Federal Ricardo Izar PP/SP, que irá submeter a Agência Nacional de Mineração a uma ampla investigação sobre o que realmente está acontecendo nos bastidores daquela agência com relação às áreas minerárias que serão ofertadas em Leilão num futuro próximo.

Importante lembrar que juntamente com essa futura CPI, também tramita o  PDL 382/2020 que susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.

Outra investigação já em andamento é o PFC 28/2019 que investiga ilegalidades no Leilão executado nominado Complexo Polimetálico de Palmeirópolis/TO, “um fiasco”, que teve apenas uma empresa participante e que foi criada às pressas para poder participar do citado leilão.

Existe também uma representação no TCU com relação a questionamentos das fragilidades técnicas relacionadas à execução do leilão de milhares de áreas que compõem as riquezas minerais brasileiras. Cabe ao TCU análise urgente e suspensão imediata de forma cautelar dos procedimentos a serem implantados pelo desejo açodado da ANM.

Juntando-se a essas investigações também tramita na justiça federal processo que questiona a legalidade da implantação da Agência Nacional de Mineração e que os mineradores nacionais bem sabem que depois de tal implantação a mineração brasileira parou e a ANM vem submetendo o minerador a dezenas de portarias que alteram o regramento jurídico da mineração sem adoção de critérios claros e seguros para o setor.

Temos que lembrar que recentemente em evento conhecido como PDAC na cidade de Toronto no Canadá participaram o Ministro de Minas e Energia, o Secretário de Geologia do MME, diretores da ANM e que lá naquele país, com tradição na mineração, fizeram visitas para conhecerem o sistema de concessão de lavras minerárias e que colocam aquele país na vanguarda da mineração mundial. Pois bem, essa viagem parece que não ensinou quase nada aos dirigentes da ANM, pois, mesmo com o exemplo lá visto, os diretores da ANM juntamente com o Ministério de Minas e Energia insistem em criar um modelo inédito de leilão de áreas minerárias aqui no Brasil e que não existe lá no Canadá.

Acontece que não existem avaliações precisas, públicas, que consigam demonstrar o valor econômico dessas áreas, então como vender algo que não se conhece o preço, pior ainda, quem irá comprar algo que também não se conhece o valor. Logo a necessidade urgente de investigação para que os brasileiros possam saber o que realmente está acontecendo dentro da ANM para tamanha pressa em executar uma modalidade absurda não aceita por nenhuma Comissão de Valores Mobiliários do mundo. Os questionamentos e as investigações irão certamente identificar se de alguma forma existem informações privilegiadas sendo ofertadas para alguns privilegiados que possam se beneficiar desses leilões.

O IDM Brasil diante de tantos questionamentos exerce sua atribuição legítima e legal na defesa de nossas riquezas minerais, bem como, na defesa da mineração sustentável com inovações tecnológicas que diminuam os impactos ambientais. Torna-se imperioso divulgar para os leitores que algo está muito errado ou então não haveria tantos requerimentos oficiais para que sejam efetuadas investigações urgentes. Tanto é verdade a fragilidade desse leilão que o próprio Ministro de Minas e Energia em recente publicação do Plano de Desenvolvimento da Mineração 2020-2023 diz que precisam de dados oficiais para que possam orientar futuras decisões quanto às políticas de desenvolvimento da mineração, então, o alerta do IDM Brasil é que o Governo deveria primeiro cuidar dos mineradores brasileiros que estão trabalhando às duras penas e não recebem a atenção merecida por parte da ANM, deveria também definir as políticas de garimpo, que vive hoje um abandono total, definir o que irá fazer com as áreas indígenas, deveria saber quais são os minerais estratégicos no Brasil, quais as áreas de segurança nacional que contém minérios de segurança nacional. Entendam que somente após essas ações, somente após estudos de impacto econômico, somente após a solução para os milhares de processos adormecidos na ANM é que se poderia tratar de entrega de novas áreas minerais, sabe lá prá quem, com o argumento de trazer riquezas econômicas e desenvolvimento para a mineração. É uma completa dissonância entre Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional de Mineração, na verdade é uma afronta à Segurança Jurídica e à Previsibilidade. Uma afronta ao patrimônio mineral brasileiro e ao minerador. Na verdade oferta de área minerária por melhor preço acontecia na época do Império e todos nós sabemos como foi o final dessa história.

O Brasil está prestes a ser protagonista de um dos maiores vexames internacional se insistir na realização dos leilões de áreas minerárias. Esperamos que haja por parte do TCU intervenção imediata nesse certame e auxilie os parlamentares a investigar o que realmente está ocorrendo dentro da ANM, afinal, por ser órgão regulador a ANM deve estar sempre sob a batuta do Congresso Nacional, bem como, do Tribunal de Contas da União.

Vale muito lembrar a máxima de uma CPI: “todo mundo sabe como ela começa, mas, ninguém sabe como ela termina”.

Os brasileiros merecem um Brasil mais Brasileiro que respeite seu patrimônio tão valioso e não fique submetido apenas à vontade de poucos dirigentes com desejos repentinos e ofertas absurdas de minérios sem critérios mínimos que possam assegurar previsibilidade e segurança jurídica.

 

Wagner Pinheiro

Presidente do IDM Brasil