Leilão de Áreas Minerárias. As Fragilidades de um Edital que contraria AGU e Tendências Internacionais de Mineração.

Publicado em 04/09/2020 as 18:05:00

O IDM Brasil no uso de suas atribuições legais tem a obrigação institucional de esclarecer  e demonstrar aos mineradores e leitores as fragilidades de um sistema que ainda não sabemos se pode ser bom ou ruim para o Estado Brasileiro, pela simples razão de não haver estudos suficientemente claros da eficácia na realização de leilão de áreas minerárias.

Cabe-nos uma reflexão essencial sob um viés autocrítico, olhando para fundamentos constitucionais e principiológicos que devem ser elementos precípuos e balizadores insofismáveis de um sistema de outorga de direitos minerários que efetivamente seja capaz de promover o equilíbrio entre a autonomia da vontade do Estado na regulação das atividades econômicas, a garantia da soberania nacional na exploração de seus recursos estratégicos, e à promoção do desenvolvimento sustentável.

O próprio Ministro de Minas e Energia diz da necessidade de dados técnicos oficiais para direcionar decisões de governo e que possam ser balizadas em estudos estratégicos e transparentes, condição “Sine Qua Non” para exploração de nossas riquezas minerais.

Então dentre as centenas de fragilidades desse certame (leilão) que está sendo feito de forma açodada pela ANM, nós do IDM Brasil, passaremos pouco a pouco a demonstrar tais fragilidades, publicamente, para que a ANM possa também ir fazendo as correções que se fizerem necessárias para uma boa aplicação do devido processo legal, da previsibilidade e da segurança jurídica.

Pois bem, recentemente foi exarado o parecer da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, por sua Procuradoria Federal especializada junto à Agência Nacional de Mineração, Núcleo de Demandas Ordinárias - nota nº. 00785/2020/PFE-ANM/PGF/AGU, em resposta a uma consulta sobre o procedimento a ser adotado no caso de requerimento de lavra garimpeira por pessoa física e que se indagava a limitação à exploração mineral de apenas 50 hectares.

O presente tema foi objeto de análise pelo Procurador-Chefe da ANM, que aprovou através do DESPACHO nº. 00240/2020/PFE-ANM/PGF/AGU e do Parecer nº 118/2010/HP/PROGE/DNPM, bem como do Despacho nº 08251/2019/PFE-ANM/PGF/AGU, no intuito de fixar a limitação de uma única Permissão de Lavra Garimpeira,  PLG, outorgada para cada pessoa física de nacionalidade brasileira.

Peço escusas, ainda, para transcrever itens do DESPACHO n. 08251/2019/PFEANM/PGF/AGU, in verbis: “13. Nesta quadra, a outorga de mais de um título de PLG em favor de uma mesma pessoa física não se afigura conforme com o dever do Estado de zelar pelo uso racional e eficiente dos recursos minerais. É previsível que um só garimpeiro não consiga bem desempenhar as atividades de mineração para além dos limites de 50 hectares, área máxima do título. Destarte, a outorga de mais de um título para um mesmo garimpeiro implica, em termos práticos, no fomento a práticas de terceirização da atividade, no surgimento dos "empresários do garimpo" ou mesmo no desenvolvimento da atividade de mineração via processos incompatíveis com uma lavra garimpeira.”

Entenda-se a necessidade de se haver muita calma em procedimentos de disponibilidade de áreas minerárias, para que não haja inseguranças jurídicas na atuação da ANM, pois o Edital de Disponibilidade de Áreas Minerárias publicado no Diário Oficial da União do último dia 03 de setembro está em franco desacordo com o próprio entendimento da AGU acima citado.

No item 7 do referido edital que trata DA OFERTA PÚBLICA PRÉVIA, diz o seguinte:  7.1. A Oferta Pública Prévia corresponde à primeira etapa do procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, na qual os Participantes deverão manifestar seu interesse pela (s) Área (s), com vistas a avaliar o potencial de atratividade de cada uma, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.406, de 2018. 7.2. A manifestação de interesse será protegida por sigilo, de modo a resguardar a quantidade e a identidade dos interessados, nos termos do § 1º do art. 46 do Decreto nº 9.406, de 2018. 7.3. A manifestação de interesse deverá ocorrer exclusivamente por meio da plataforma eletrônica SOPLE, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da Oferta Pública Prévia, conforme Tabela 01, subitem 4.1, deste Edital. 7.3.1. Cada Participante poderá manifestar interesse em no máximo 50 (cinquenta) Áreas.

Então a AGU em seu parecer limita para pessoa física 50 hectares para uma PLG sob o argumento da obrigação do Estado em Zelar pelo patrimônio Mineral e evitar práticas de terceirização da atividade, no surgimento dos "empresários do garimpo". Contudo, a contrassenso desse racional e balizado entendimento, no edital publicado pela ANM no dia 03 de setembro, pasmem: a limitação não é de 50 hectares e sim de 50 áreas minerárias!

Então podemos considerar que para esses leilões da ANM a pessoa física e mesmo a empresa poderá adquirir até 50 áreas minerárias e não haverá a mínima hipótese da prática de terceirização da atividade?

Qual o empresário que terá condições de adquirir blocos de áreas e colocá-las em imediata atividade? Quem conhece a mineração sabe que isso é impossível de se praticar, logo, essa fragilidade constante no Edital acima mencionado está em completo desacordo com parecer da AGU e está também em desacordo com a obrigação do Estado em “Zelar pelo uso racional e eficiente dos recursos minerais brasileiros”, ou seja, para uns existe a possibilidade da prática de terceirização e para outros essa prática não existe?

Na mineração corretagem de área minerária não é tão diferente de terceirização da atividade.

O IDM Brasil entende que é preciso uma avaliação mais ampla e equilibrada quanto aos procedimentos a serem adotados pela ANM nas concessões de áreas minerais, aplicar o instituto legal da isonomia, conforme a própria lei de Liberdade Econômica. Isso é importante para que o Brasil seja visto como um país que busca a excelência e a segurança jurídica em seus procedimentos, mas, que acima de tudo, demonstre respeito aos mineradores nacionais.

É muito importante lembrar que o cerne da razão de ser de uma agência reguladora reside na gênese constitucional de seu papel, no controle efetivo da exploração de atividade econômica setorial pelo agente privado; visando coibir excessos, fomentar o desenvolvimento, fortalecer o mercado e garantir o equilíbrio isonômico das relações, ou seja, ter a capacidade de atuar como bridgekeeper dentro do setor regulado, visando assegurar o trânsito harmônico entre os interesses de exploração pelos agentes econômicos, o arcabouço normativo correspondente, e a competência legislativa regulamentar da Administração Direta, não podendo transcender, contrariar ou distorcer tais premissas, primando sempre pela eficiência e qualidade de seus resultados: poder-dever.

A ANM não teve sua criação expressamente prevista no texto constitucional, como foram, por exemplo, ANATEL e ANP, a teor da referência à expressão órgão regulador contida nos artigos 21, XI, e 177, § 2º, III de nossa Carta Magna. Logo, a função normativa que exerce não pode, sob pena de inconstitucionalidade, ser maior do que a exercida por qualquer outro órgão administrativo ou entidade da Administração Indireta.

Estabelecer certames leiloando áreas minerárias sem as devidas garantias isonômicas e as necessárias salvaguardas principiológico constitucionais, contrariando inclusive parecer de procuradoria especializada da Advocacia-Geral da União, pode ensejar toda sorte de desequilíbrios e equívocos indesejáveis, capazes de macular a importância estratégica de nossos recursos naturais soberanos, demandando o manejo urgente de medidas judiciais próprias na esfera constitucional, sob pena de ensejar verdadeira prática de lesa-pátria.

 

Wagner Pinheiro

Presidente do IDM Brasil

Emerson Silva Masullo

Diretor de Assuntos Regulatórios da Câmara de Gestão e Estudos Superiores do IDM Brasil